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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedeiros, Aloizio Sinuê da Cunha-
dc.date.issued2013-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 641, 1. quinz. out. 2013.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 18-19, mar. 2014.-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 23, p. 763, 1. quinz. dez. 2013.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90345-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)-
dc.subjectMulta de trânsito, cobrança, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectVeículo automotor, apreensão, jurisprudência-
dc.subjectImpostos, pagamento, cobrança-
dc.subject.otherSTF-
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)-
dc.subject.otherIPVA-
dc.subject.otherVeículo a motor-
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)-
dc.titleA apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita?pt_BR
dc.title.alternativeA apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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