| Título: | Decadência da potestade invalidante do ato administrativo |
| Autor(es): | Castro, Cássio Benvenutti de |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Ato administrativo, Brasil Ato administrativo, extinção, Brasil Ato administrativo, aspectos constitucionais., Brasil Ato administrativo, legislação, Brasil Ato administrativo, jurisprudência, Brasil Segurança jurídica, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Axiologia jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Decurso de prazo, Brasil Juridicidade, Brasil Ato administrativo, revogação, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Estado de direito, Brasil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 101, p. 51-93, maio. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decadencia_potestade_invalidante_castro.pdf | 2.02 MB | Visualizar |
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