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dc.contributor.authorLessnau, Fabio Alessandro Fressato-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 32-50, maio/jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90498-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectSalário-maternidade-
dc.subjectÍndio-
dc.subjectMenoridade-
dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subjectBenefício previdenciário-
dc.subjectAção afirmativa-
dc.titleEfetivação de direitos no Estado de bem-estar social. Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos = Effective rights in the social welfare State. Right to maternity pay to indigenous children under sixteen yearspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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