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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Carlos Renato Lonel Alva-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 87-100, mar./abr. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90502-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
dc.subjectBenefício fiscal, projeto de lei, Brasil
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil
dc.subjectCompetência tributária, Brasil
dc.subjectCompetência municipal, Brasil
dc.subjectHermenêutica, Brasil
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.subject.otherISSQN
dc.subject.otherISSQN
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleAs preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de direitos municipaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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