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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrito, Demes
dc.contributor.authorParisi, Fernanda Drummond
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 100, p. 17-33, nov./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90527
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectCompetência tributária, Brasil
dc.subjectImpostos, cobrança, Brasil
dc.subjectImpostos, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectComércio eletrônico, impostos, Brasil
dc.subjectTributação, Brasil
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.subject.otherComércio na internet
dc.subject.otherComércio virtual
dc.titleA incidência do ICMS nas vendas pela internet: inconstitucionalidade do protocolo ICMS nº 21 do Confazpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incidencia_icms_vendas_brito.pdf1.13 MBPDFVisualizar

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