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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 83-99, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Síntese: Direito Imobiliário, São Paulo, v. 4, n. 19, p. 35-51, jan./fev. 2014.-
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n.19, p. 663-654, 1. quinz. out. 2014-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90611-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisher- Síntesept_BR
dc.publisher- IOB-
dc.subjectPrograma Minha Casa, Minha Vida (Brasil) (PMCMV)-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectBenefício fiscal-
dc.subject.otherMinha Casa, Minha Vida-
dc.subject.otherPMCMV-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.titleQuestões tributárias controvertidas do Programa Minha Casa, Minha Vidapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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