Título: | A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes |
Autor(es): | Lustoza, Helton Kramer |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Conselho de contribuintes, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Separação de poderes, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 78, p. 93-121, jan./fev. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90646 |
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