TítuloPrincípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais
Autor(es)Contipelli, Ernani
Data de publicação2008
AssuntosEficácia, Brasil
Administração pública, Brasil
Decisão judicial, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Tributo, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 78, p. 83-92, jan./fev. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90656
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