TítuloLançamento por homologação: eficácia e efetividade
Autor(es)Santana, Renata Cassia de
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 77, p. 252-269, nov./dez. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90736
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