| Título: | Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3.º e 4.º), mesmo após o Advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1.º) |
| Autor(es): | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra |
| Data de publicação: | 2007 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 77, p. 185-201, nov./dez. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90745 |
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| viabilidade_retratacao_opcao_freitas.pdf | 585.34 kB | Visualizar |
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