Título: | A indelegabilidade da execução da pena e a inconstitucionalidade da terceirização prisional no Brasil |
Autor(es): | Coutinho, Jacinto Teles |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Execução (processo penal) Persecução penal Terceirização, prisão Princípio da legalidade Preso, política Sistema penitenciário Penitenciária |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 21-37, fev./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90893 |
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