TítuloTributação sobre o consumo e transparência fiscal. O art. 150, § 5.º da CF/88
Autor(es)Catão, Marcos André Vinhas
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 75, p. 164-176, jul./ago. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90915
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