TítuloAutos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência do ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade do creditamento. Posição jurisprudencial
Autor(es)Delgado, Fábio Luiz
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 73, p. 103-109, mar./abr. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90943
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