Título: | Autos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência do ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade do creditamento. Posição jurisprudencial |
Autor(es): | Delgado, Fábio Luiz |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 73, p. 103-109, mar./abr. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90943 |
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