Das condições gerais dos contratos / cláusulas abusivas: e o enfoque acerca do estado da questão na Alemanha

Abstract

Aborda acerca das cláusulas abusivas nos contratos de adesão na Alemanha. Examina a proteção e defesa do consumidor diante das cláusulas abusivas. Estuda o conteúdo das cláusulas negociadas individualmente apresentando as consequências da declaração de abusividade. Analisa as cláusulas de boa-fé sugerindo a nulidade quando identificada a ausência de transparência. Por fim conclui que as cláusulas abusivas dos contratos de adesão podem ser combatidas por ações coletivas ou individuais.