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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Francisco Dirceu
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 26-34, jun./jul. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90985
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.978 de 22 de maio de 2014]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]
dc.subjectProstituição infantil
dc.subjectCrime hediondo, legislação
dc.subjectProstituição
dc.subjectLenocínio
dc.subject.otherCriança, prostituição
dc.subject.otherExploração sexual de crianças e adolescentes
dc.subject.otherProstituição de adolescentes
dc.subject.otherProstituição de crianças
dc.subject.otherProstituição infanto-juvenil
dc.subject.otherProstituição juvenil
dc.subject.otherLei dos Crimes Hediondos
dc.subject.otherExploração sexual
dc.subject.otherCaftinagem
dc.subject.otherCaftinismo
dc.subject.otherProxenetismo
dc.subject.otherRufianismo
dc.subject.otherTráfico branco
dc.subject.otherTráfico de mulheres
dc.titleAlteração no Código Penal: o delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerávelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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