TítuloConstitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional?
Autor(es)Walter, Carlos Humberto
André, Regis
Data de publicação2007
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 72, p. 141-160, jan./fev. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91130
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