Título: | Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005 |
Autor(es): | Miranda, Dalton César Cordeiro de |
Data de publicação: | 2007 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 15, n. 72, p. 256-264, jan./fev. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91135 |
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