Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lino, Graziela de Castro
dc.contributor.author	Machado, Rodrigo Silveira Diniz
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 27-39, jan./mar. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91247
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Município, teto remuneratório	pt_BR
dc.subject	Teto remuneratório	pt_BR
dc.subject	Remuneração	pt_BR
dc.subject	Limite constitucional	pt_BR
dc.subject	Servidor público, vencimentos	pt_BR
dc.subject	Acumulação de cargos	pt_BR
dc.subject	Proventos	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho por prazo determinado	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37, Inciso XI]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19]	pt_BR
dc.subject.other	Limite constitucional de remuneração
dc.subject.other	Limites constitucionais à retribuição
dc.subject.other	Subteto remuneratório
dc.subject.other	Teto constitucional
dc.subject.other	Teto constitucional remuneratório
dc.subject.other	Teto de remuneração
dc.subject.other	Teto de retribuição
dc.subject.other	Teto remuneratório constitucional
dc.subject.other	Teto remuneratório diferenciado
dc.subject.other	Teto remuneratório único
dc.subject.other	Vinculação de subsídios
dc.subject.other	Limite constitucional, município
dc.subject.other	Limitação constitucional
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Acumulação de função
dc.subject.other	Acumulação remunerada
dc.subject.other	Contrato de trabalho por tempo determinado
dc.subject.other	Trabalho por tempo determinado
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988
dc.subject.other	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
dc.subject.other	Brasil. [Emenda constitucional n. 41 (2003)]
dc.subject.other	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19 (1998)]
dc.subject.other	Brasil. [Emenda constitucional n. 19 (1998)]
dc.title	Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_teto_constitucional_lino.pdf	528.59 kB	PDF	Visualizar

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