Título: | Da incidência da Lei de Improbidade Administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais |
Autor(es): | Miranda, Gustavo Senna Zenkner, Marcelo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Improbidade administrativa Desvio de recursos públicos Agente político Prefeito Patrimônio (administração pública) Crime de responsabilidade Reparação do dano Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 41-58, jan./mar. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91248 |
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