Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 59-68, jan./mar. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91250
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Prazo (Direito Civil)	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade das leis	pt_BR
dc.subject	Constituição estadual	pt_BR
dc.subject	Prescrição (Direito Administrativo)
dc.subject.other	Irretroatividade
dc.subject.other	Leis, irretroatividade
dc.subject.other	Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)
dc.subject.other	Constituição Estadual, Minas Gerais
dc.subject.other	Minas Gerais. [Lei Complementar n. 120, de 15 de dezembro de 2011]
dc.subject.other	Minas Gerais. [Lei Complementar n. 133, de 5 de fevereiro de 2014]
dc.subject.other	Prescrição (Direito Administrativo)
dc.title	Prescrição da pretensão punitiva dos Tribunais de Contas: irretroatividade e segurança jurídica, o caso do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescricao_pretensao_punitiva_pereira.pdf	506.96 kB	PDF	Visualizar

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