Título: | Controle judicial do orçamento: a intervenção dos tribunais nas opções orçamentais |
Autor(es): | Prates, Laura Spyer |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Controle orçamentário Orçamento público Ato administrativo, controle judicial Administração pública Ativismo judicial Brasil. [Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)] Execução orçamentária Poder judiciário Separação de poderes |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 55, p. 87-177, jan./mar. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91253 |
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