Controle estatal dos contratos de consumo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva Filho, Solon Ivo da
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Cláusula abusiva	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Controle administrativo	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, controle judicial	pt_BR
dc.subject	Nulidade de cláusula contratual	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Inquérito civil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3]	pt_BR
dc.subject.other	Controle de administração
dc.subject.other	Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.title	Controle estatal dos contratos de consumo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_estatal_contratos_silva.pdf	120.09 kB	PDF	Visualizar

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