Título: | Obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público |
Autor(es): | Cintrão, Conrado Ferri Fonseca, Maria Hemília |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) Funcionário público, direitos e deveres, Brasil Concurso público, Brasil Justiça do trabalho, Brasil Nulidade no processo trabalhista, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, v. 104, n. 955, p. 19-30, maio 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91429 |
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