TítuloObrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço em caso de contratação de empregado público sem a realização de concurso público
Autor(es)Cintrão, Conrado Ferri
Fonseca, Maria Hemília
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
Funcionário público, direitos e deveres, Brasil
Concurso público, Brasil
Justiça do trabalho, Brasil
Nulidade no processo trabalhista, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 104, n. 955, p. 19-30, maio 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91429
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