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dc.contributor.authorMarques, Oswaldo Henrique Duek-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 23, n. 113, p. 389-407, mar./abr. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91473-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDescaminho, Brasil
dc.subjectSonegação fiscal, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subjectDescaminho, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.subject.otherCrime tributário
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.titleA natureza tributária do descaminho e suas consequências jurídicas = The tax nature of criminal nonpayment of the customs’ duty and its legal consequencespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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natureza_tributaria_descaminho_marques.pdf1.05 MBPDFVisualizar
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