O consumidor e os planos privados de saúde

Abstract

O tema trata dos direitos do consumidor e dos planos privados de saúde, em função das restrições que os planos de assistência médica particular contém, seja com relação aos limites temporais de carência, seja quanto ao elenco de doenças abrangido, e, ainda, pela vigorosa atitude do Conselho Federal de Medicina, ao baixar a Resolução n. 1.401, de 11.11.93. Analisa e discute o Código do Consumidor, previsto na Lei n. 8.078/9; a importância da Lei n. 7.347, de 24.7.85, que disciplinou a ação civil pública, sem prejuízo da velha ação popular. Cita voto no Pleno do eg. STF, outros autores e exemplos de outros países. Conclui convencido de que os contratos neste segmento, com a disciplina do Código do Consumidor, devem levar na devida conta a essência do serviço oferecido.