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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antonio
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 91-125, jun./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91523
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectPedágio, impostos
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectTipicidade
dc.subject.otherISSQN
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade
dc.titleNovos critérios fixados pela Lei Complementar n. 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio. Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal. Questões conexaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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