Título: | Exigência mínima de 2 anos de casamento ou união estável nas novas regras da pensão por morte: alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014: inconstitucionalidade e ilegalidade |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Pensão por morte Benefício previdenciário, legislação, alteração Cônjuge, pensões |
Editora: | Síntese IOB |
Fonte: | - Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 25, n. 309, p. 53-59, mar. 2015. - Repertório IOB de Jurisprudência: Trabalhista e Previdenciário, São Paulo, n. 7, p. 225-222, 1. quinz. abr. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91731 |
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