El principio de pregresividad y no regresividad. En los derechos adquiridos frente al Estado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Weingarten, Celia
dc.contributor.author	Ghersi, Carlos
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 199-207, jan./abr. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91749
dc.description.abstract	Analisa o princípio da progressividade e não regressividade no ordenamento jurídico da Argentina. Trata da evolução da responsabilidade do Estado e dos direitos essenciais incorporados pela reformulação de projeto constitucional na Argentina, e os Tratados, Pactos e Convenções Internacionais ante ao país.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, aspectos constitucionais, Argentina
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Argentina
dc.subject	Princípio jurídico, Argentina
dc.subject	Segurança jurídica, estudo de caso, Argentina
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Argentina
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Princípios jurídicos
dc.subject.other	caso estudado
dc.title	El principio de pregresividad y no regresividad. En los derechos adquiridos frente al Estado	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_pregresividad_regresividad_weingarten.pdf	502.73 kB	PDF	Visualizar

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