Cabimento restritivo da ação rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica súmula nº 343 do STF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rubin, Fernando
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, São Paulo, v. 63, n. 448, p. 51-67, fev. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91798
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 343]
dc.subject	Ação rescisória, aspectos constitucionais
dc.subject	Coisa julgada (Processo Civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
dc.subject	Controle da constitucionalidade
dc.subject	Preclusão (Processo Civil)
dc.subject	Retroatividade das leis
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.other	Coisa julgada (Direito Judiciário Civil)
dc.subject.other	Trânsito em julgado (Processo Civil)
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.subject.other	Leis, retroatividade
dc.title	Cabimento restritivo da ação rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica súmula nº 343 do STF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
cabimento_restritivo_acao_rubin.pdf	678.29 kB	PDF	Visualizar

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