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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoura, Emerson Affonso da Costa-
dc.contributor.authorMaranhão, Juliana Campos-
dc.date.issued2015-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 113, p. 29-52, maio 2015.pt_BR
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 191, p. 20-30, jan. 2017.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91956-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectServidor público, demissão-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais-
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, proteção, aspectos constitucionais-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectContraditório-
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo)-
dc.subject.otherAgente público-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherdeveres e direitos-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.subject.otherDefesa (processo administrativo)-
dc.titleO princípio do devido processo legal e as prerrogativas da Administração Pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público = The due process of law principle and the prerogatives of Public Administration: the warranty of formal and substantial administrative process in public server dismissalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_devido_processo_moura_SINTESE.pdf742.67 kBPDFVisualizar
principio_devido_processo_moura_FORUM.pdf490.17 kBPDFVisualizar

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