Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua | |
dc.date.issued | 2003 | |
dc.identifier.citation | Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 102, p. 505-544, abr./jun. 2003. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92052 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Juizado especial federal criminal, legislação, análise | |
dc.subject | Pena, legislação, análise | |
dc.subject | Justiça estadual, competência, legislação, análise | |
dc.subject | Justiça federal, legislação, análise | |
dc.subject | Transação (Processo Penal), legislação | |
dc.subject | Suspensão do processo penal, legislação | |
dc.subject | Analogia (direito) | |
dc.subject.other | Pena (Direito Penal) | |
dc.title | A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88) | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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lei_n_10259_cerqueira.pdf | 682.03 kB | Visualizar |
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