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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
dc.date.issued2003
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 102, p. 505-544, abr./jun. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92052
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectJuizado especial federal criminal, legislação, análise
dc.subjectPena, legislação, análise
dc.subjectJustiça estadual, competência, legislação, análise
dc.subjectJustiça federal, legislação, análise
dc.subjectTransação (Processo Penal), legislação
dc.subjectSuspensão do processo penal, legislação
dc.subjectAnalogia (direito)
dc.subject.otherPena (Direito Penal)
dc.titleA Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_n_10259_cerqueira.pdf682.03 kBPDFVisualizar
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