TítuloA prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas
Autor(es)Ferrandin, Mauro
Data de publicação2006
EditoraTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 32, n. 113, p. 127-139, out./mar. 2006/2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92113
Arquivo TamanhoFormato 
prescricao_penal_aplicavel_ferrandin.pdf705.16 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: