TítuloLegitimidade do Ministério Público e as garantias constitucionais
Autor(es)Cunha, Renato Guilherme Gomes
Data de publicação2006
EditoraTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
FonteJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 32, n. 113, p. 158-166, out./mar. 2006/2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92115
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