O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a  livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cypriani, Leandro Paulo
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92136
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)	pt_BR
dc.subject	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)	pt_BR
dc.subject	Concorrência desleal	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional	pt_BR
dc.subject	Livre concorrência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
dc.subject.other	Concorrência ilícita e desleal
dc.subject.other	Igualdade (Direito Constitucional)
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.title	O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
programa_recuperacao_fiscal_cypriani.pdf	251.98 kB	PDF	Visualizar

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