TítuloA exigência do imposto sobre produtos industrializados na revenda de mercadoria importada no mercado interno
Autor(es)Nüske, Ricardo
Data de publicação2015
AssuntosImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aspectos constitucionais
Brasil. [Constituição (1988), Artigo n. 153, Inciso IV]
Brasil [Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010]
Imposto de importação
Produtos, importação
Fato gerador
EditoraEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92156
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