A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a  consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de  pena na execução penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marcão, Renato
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92174
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940), Artigo n. 33]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, Artigo n. 2, § 1º]	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Regime penitenciário	pt_BR
dc.subject	Execução (Processo Penal)	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
dc.subject.other	Código Penal, Brasil, 1940
dc.subject.other	Brasil. [Lei dos Crimes Hediondos (1990)]
dc.subject.other	Decretação de inconstitucionalidade
dc.subject.other	Regime aberto
dc.subject.other	Regime carcerário
dc.subject.other	Regime fechado
dc.subject.other	Regime penal
dc.subject.other	Regime prisional
dc.subject.other	Regime semiaberto
dc.subject.other	Execução penal
dc.title	A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e a consequente necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena na execução penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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declarada_inconstitucionalidade_consequente_marcao.pdf	213.13 kB	PDF	Visualizar

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