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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 118, p. 59-82, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92208
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectControle da constitucionalidade, resultado
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subjectLegislação Penal, controle, aspectos jurídicos
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.subject.otherDireito Penal, Legislação
dc.subject.otherLei Penal
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade
dc.title(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequênciaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inexistencia_controle_constitucionalidade_rocha_junior.pdf578.33 kBPDFVisualizar

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