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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFontes, Márcio Schiefler-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 108/109, p. 135-159, jul./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92229-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
dc.titleDireito Processual intertemporal aplicado: a Lei 10.352 e as restrições ao reexame necessáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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