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dc.contributor.authorHappke, André Alexandre-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 32, n. 111/112, p. 11-32, abr./set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92256-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectDireito urbano, aspectos constitucionais-
dc.subjectDireito urbano-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988-
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.subject.otherDireito urbanístico-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleElementos de principiologia constitucional = Constitutional principiology elementspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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