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dc.contributor.authorBarretto, Érica de Santana Silva-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 13, n. 49, p. 87-107, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92461-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectReceita pública, aspectos constitucionais-
dc.subjectOrçamento público-
dc.subjectEmenda constitucional-
dc.subjectSeparação de poderes-
dc.subject.otherReceita federal-
dc.subject.otherVerba pública-
dc.subject.otherEmenda à constituição-
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes-
dc.titleA constitucionalidade da desvinculação de receitas da Uniãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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