Título: | Action de groupe et indemnisation du prejudice |
Autor(es): | Mattout, Jean-Pierre |
Data de publicação: | 2015 |
Resumo: | Aborda o instituto da ação coletiva na França, a partir da promulgação Lei 2014-344 e do Decreto 2014-1081, codificados nos arts. L. 423-1 e R. 423-1 e ss. do Código do Consumidor. Apresenta o objetivo da ação que é proteger os consumidores franceses de danos materiais causados por profissionais que descumpriram leis ou contratos nas relações comerciais de serviços ou vendas. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 18, n. 67, p. 217-225, jan./mar. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92540 |
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