The implementation of art. 34(4) of Council Regulation (EC) n. 44/2001 in irreconcilable judgments issued by courts of the same Member State: in the contexto of the judgment of the European Court of Justice of 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012 = A implementação do art. 34(4) do Regulamento (CE) n. 44/2001
do Conselho em decisões inconciliáveis proferidas por tribunais do mesmo
Estado Membro: no contexto da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no dia 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Katiforis, Nikolaos M.	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 243, p. 525-534, maio 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92713	-
dc.description.abstract	Trata da questão dos julgamentos incompatíveis em diferentes contextos da União Europeia. Aborda acerca das regras da litispendência e das ações conexas, que desde 2001, que têm por objetivo impedir todos os tipos de contradição.	-
dc.language.iso	en	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Sentença judicial, conflito de leis, Países da União Europeia	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, Países da União Europeia	-
dc.subject	Conexão de causas, Países da União Europeia	-
dc.subject	Litispendência, Países da União Europeia	-
dc.subject	Efeito vinculante, Países da União Europeia	-
dc.subject	Comunidades Européias (CE). Corte de Justiça	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Causas conexas	-
dc.title	The implementation of art. 34(4) of Council Regulation (EC) n. 44/2001 in irreconcilable judgments issued by courts of the same Member State: in the contexto of the judgment of the European Court of Justice of 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012 = A implementação do art. 34(4) do Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho em decisões inconciliáveis proferidas por tribunais do mesmo Estado Membro: no contexto da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no dia 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
implementation_art_34_katiforis.pdf	2.58 MB	PDF	Visualizar

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