Título: | O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado = Conflict between the principle of unavailability of public interest and due process of law in administrative improbity: standards for application of the unavailability of indicted goods |
Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Interesse público Indisponibilidade Bens Fazenda pública Improbidade administrativa |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 10, n. 114, p. 32-48, jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92780 |
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