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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Janaína Gomes da-
dc.contributor.authorCarvalho, Túlio Enes de-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 47-67, maio/jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92802-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo = The interim measures application as taxation legislative change instrument and federal pact violationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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