TítuloPrincípio da legalidade tributária: garantia constitucional e tutela do contribuinte = Principle of tax legality: constitutional guarantee and protection of taxpayer
Autor(es)Barbosa, Ricardo dos Santos
Luca, Guilherme Domingos de
Data de publicação2015
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 85-98, maio/jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92804
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