Principio general de la justiciabilidad plenaria y universal de la conducta administrativa

Abstract

Discorre sobre a jurisdição administrativa ou contencioso administrativo. Aborda o princípio da revisão constitucional e suas dimensões no âmbito do Direito Administrativo. Destaca o controle da legalidade diante da conduta administrativa numa ação que envolva tutela jurisdicional bem como a sua legitimidade processual. Por fim, analisa o princípio geral da justiciabilidade como parâmetro para assegurar a legalidade e legitimidade da conduta administrativa na Administração pública.