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dc.contributor.authorNogueira, Nilza Aparecida Ramos-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 46-60, maio/jun. 2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92986-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU), parecer-
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil-
dc.subjectDevido processo legal, Brasil-
dc.subject.otherAdvocacia-Geral da União (Brasil) (AGU)-
dc.subject.otherBrasil. Advocacia Geral da União (AGU)-
dc.subject.otherAGU-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleSanções administrativas ambientais: a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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sancoes_administrativas_ambientais_nogueira.pdf678.71 kBPDFVisualizar
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