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dc.contributor.authorFreire, André Luís M.-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 13, n. 50, p. 43-62, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93374-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectRegulação jurídica, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.subjectAgência reguladora-
dc.titleRegulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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