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dc.contributor.authorDrummond, Marcílio Henrique Guedes-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 56, p. 151-169, abr./jun. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93516-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAção afirmativapt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectMercado de trabalhopt_BR
dc.subjectIgualdade de oportunidadespt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectAção afirmativa, contrataçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Artigo n. 1, 6, 7, 174]-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Artigo n. 203, Inciso III]-
dc.subjectBrasil. [Lei de Licitação (1993). Artigo n. 3, 24]-
dc.subjectBrasil. [Estatuto da igualdade racial (2010). Artigo n. 38, 39]-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]-
dc.subject.otherDemanda de mão-de-obra-
dc.subject.otherEmprego, demanda-
dc.subject.otherEmprego, oferta e demanda-
dc.subject.otherMão-de-obra, demanda-
dc.subject.otherMão-de-obra, oferta e demanda-
dc.subject.otherOferta de mão-de-obra-
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana-
dc.subject.otherAção positiva-
dc.subject.otherDiscriminação inversa-
dc.subject.otherDiscriminação positiva-
dc.subject.otherDistribuição de cotas-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010]-
dc.titleAções afirmativas de inclusão ao mercado de trabalho instrumentalizadas pelas contratações públicas: análise da juridicidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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